LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 10 de março de 2015.

Código Civil - Lei n. 10.046, de 10 de janeiro de 2002

Código Penal, Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.

Demais Códigos Brasileiros

Leis Ordinárias

Demais Leis Delegadas, Complementares, Estatutos etc

LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA

Lei 8.245/91 - Locação urbana

Decreto n. 59.566/66 - Regulamenta as Seções I, II e III do Estatuto da Terra

LEGISLAÇÃO FAMÍLIA E SUCESSÕES

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Pessoa Idosa 

Conselho Nacional MP - Recomentação 34/2016

Estatuto de Inclusão da Pessoa com Deficiência

JURISPRUDÊNCIAS

Jurisprudência STF - Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça

LEGISLAÇÃO  ESTADUAL E MUNICIPAL 

Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária do Estado de São Paulo

LINKS DE INTERESSE

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Nacional

Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo

AASP - Associação dos Advogados de São Paulo